TJ aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

No Dia do Advogado, OAB lembra: "é tempo de recomeçar"

Remição de bem penhorado

Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006.

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Perempção

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Presidente da República indica nova ministra para o STJ

Advogados dos Cravinhos avisaram juiz sobre ausência

Requerimento feito pelo representante legal do(a) ofendido(a)

Perempção

Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

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Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo

Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

CNJ vai analisar situação do Judiciário da Bahia

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

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